Diferenças básicas entre Direito Autoral e Propriedade Industrial

Existe uma confusão recorrentes nestes dois ramos do direito, porque ambos fazem parte do que chamamos de Propriedade Intelectual. Para melhor compreensão é necessário diferenciar a Propriedade Industrial do Direito Autoral.  

Simplificando a diferença básica tem a ver com esforço intelectual, pois o esforço intelectual dirigido a invenção de utilidade é preocupação da Propriedade Industrial, enquanto o esforço intelectual dirigido as artes são do Direito Autoral.

Para facilitar o entendimento, existem algumas particularidades dos Direitos Industriais e Autorais que separam nitidamente uma da outra, conforme quadro abaixo:

Propriedade Industrial Direito Autoral
Legislação (*)Lei 9.279/1996Lei 9.610/1998. É direito fundamental e está previsto no Artigo 5º – inciso XXVII.
TratamentoTrata do termo invenção (gênio inventivo).Trata a exteriorização do pensamento como gênio criativo.
ÂmbitoMarca, patente, invenções que são dirigidas a utilidade.Cultura, artes, ciência, música, cinema, literatura, obras de artes plásticas.
RegistroÉ obrigatório, não se tem direito sobre uma marca ou sobre uma patente sem o registro no INPI – Instituto Nacional de Produtos Industrializados.É facultativo, ou seja, você pode registrar sua obra na Biblioteca Nacional ou registrar a obra em um cartório de títulos e documentos com objetivo de fornecer um elemento exclusivo de prova da criação intelectual.
DireitoNasce com o registro, pois ele é obrigatório. Não adianta só exteriorizar o pensamento de forma utilitária, você tem que obrigatoriamente ter um registro desta obra, desta invenção.Nasce exatamente no momento que o autor exterioriza seu pensamento e fixa ele em um suporte seja ele tangível ou intangível.
TitularidadeÉ produzido de forma utilitária pela indústria, a titularidade nasce originariamente da própria pessoa jurídica.Concedida originariamente ao autor (pessoa física), exclui a princípio a titularidade da pessoa jurídica pois não tem capacidade intelectual, de produzir ou exteriorizar pensamento.
Prazo duraçãoA marca possui um prazo de 10 anos e pode ser renovada indefinidamente a cada 10 anos.Duração de 70 anos contatos a partir de 01 de janeiro após a morte do autor. Da garantia e/ou direito de propriedade aos herdeiros da obra.
Proteção internacionalNão vale em nenhum outro país, a menos que seja feito um deposito local no país que se pretende proteger.É automática, basta o país ter relação diplomáticas, relação de direito com o Brasil.

(*) Estas duas leis são excludentes, pois o objeto de uma excluir o objeto da outra, raramente você vai ter uma conexão entre o Direito Autoral e a Propriedade Industrial.

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